Termos de Uso

1. Objeto e Natureza Educacional do Conteúdo

A Casa do Químico disponibiliza materiais didáticos e treinamentos práticos digitais (e-books técnicos em formato PDF e videoaulas de demonstração) contendo formulações de produtos de limpeza, higiene e cuidados automotivos desenvolvidas pelo Prof. Dr. Geverson Façanha da Silva.

Todo o conteúdo disponibilizado possui finalidade estritamente técnica e educacional, visando capacitar estudantes, entusiastas e profissionais na compreensão das reações químicas, pesagens, dosagens e processos de manipulação.

2. Segurança Operacional e Uso Obrigatório de EPIs

O manuseio de reagentes químicos exige cautela e responsabilidade. O usuário compromete-se a:

• Utilizar sempre Equipamentos de Proteção Individual (óculos de segurança, luvas adequadas, avental e máscara de proteção respiratória quando aplicável);
• Manusear as substâncias em local arejado, limpo e seguro, fora do alcance de crianças e animais domésticos;
• Seguir rigorosamente a ordem de adição e as instruções de diluição informadas nas fichas de receita.

3. Responsabilidade Regulamentar e Comercialização (Anvisa)

A fabricação de saneantes domissanitários para comercialização no território brasileiro está sujeita à legislação sanitária vigente estabelecida pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e pelos órgãos municipais e estaduais competentes.

A aquisição do Livro de Receitas ou de fórmulas avulsas não concede automaticamente licença de comercialização, autorização sanitária ou dispensa de responsável técnico (Químico habilitado perante o CRQ). O usuário é o exclusivo responsável pelos registros, notificações e enquadramentos legais necessários antes de qualquer venda ao consumidor final.

4. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Todos os direitos autorais, marcas, ilustrações, diagramações e textos dos e-books e vídeos pertencem exclusivamente à Casa do Químico e ao Prof. Dr. Geverson Façanha da Silva, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Ao adquirir um produto digital, é concedida ao comprador uma licença pessoal, individual e intransferível de consulta e estudo. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial, rateio, cessão a terceiros, upload em plataformas públicas de compartilhamento ou revenda dos materiais didáticos em qualquer meio digital ou físico.

5. Acesso à Plataforma e Entrega dos Materiais

Após a confirmação do pagamento pelo gateway seguro, o acesso aos materiais é disponibilizado imediatamente na área do aluno. O usuário tem a faculdade de visualizar os arquivos na plataforma ou realizar o download do PDF para arquivamento definitivo em seus dispositivos.

6. Garantia Legal e Direito de Reembolso

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o comprador possui 7 (sete) dias corridos a partir da confirmação do pagamento para exercer o direito de arrependimento e solicitar o reembolso integral do valor pago.

Condição de integridade do conteúdo digital: Tratando-se de produto digital e propriedade intelectual protegida, após o download dos conteúdos (como e-books, apostilas, fichas técnicas ou arquivos em PDF), o comprador não poderá mais solicitar o reembolso, visto que a posse definitiva e o armazenamento do arquivo rompem a integridade da propriedade do conteúdo da Casa do Químico, consolidando o consumo integral da obra.

Caso o comprador ainda não tenha efetuado o download dos materiais, a solicitação de estorno dentro do prazo legal de 7 dias deve ser encaminhada ao e-mail oficial de suporte (atendimento@casadoquimico.com.br) informando o e-mail cadastrado na compra. O processamento é realizado sem burocracia através da operadora de pagamento.

7. Canal Oficial de Atendimento e Suporte

O atendimento oficial da Casa do Químico para esclarecimento de dúvidas, solicitações de reembolso ou suporte técnico operacional é realizado exclusivamente por via eletrônica:

8. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes deste termo ou da utilização da plataforma, fica eleito o Foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas.